Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Altera o art. 56-A da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas Individuais previstas na Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora