Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Cria a comissão avaliadora para a concessão do Prêmio Mérito Farrapo (lei 3216/2013), no ano de 2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2023
Autoria: ANTONIO ALMEIDA FILHO