Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Alteram as redações dos §1° e §4° do Art. 19 da Lei Municipal N° 2231/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal