Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo l da Lei n°3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal