Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 14, de 05 de junho de 1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1985
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada