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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 14, de 05 de junho de 1985

DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A MESMA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 1985
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada