Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.246, de 05 de novembro de 2013
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 79, 82, 83, 87, 222; ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 66-A, 66-B, 66-C, 66-D, 66-E, 66-F, 66-G, 66-H, 66-I, 66-J, 66-K, 66-L, 66-M, 66-N, 66-0 E A ALÍNEA "C" NO INCISO I DO ART. 116, BEM COMO A SEÇÃO I-A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO III COM OS ARTIGOS 225-A, 225-B, 225-C, 225-D, 225-E, 225-F TODOS NA LEI MUNICIPAL N° 31/74; REVOGAM-SE EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE LEI MUNICIPAL N°1.600/2003 E A INTEGRALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 3.166/2013, LEI MUNICIPAL N° 2.537/2009, ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1438/2002; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de novembro de 2013
- Número
- 3246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada