Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3, de 26 de janeiro de 1989
Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
- Data
- 26 de janeiro de 1989
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada