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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3, de 26 de janeiro de 1989

Institui e disciplina o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Data
26 de janeiro de 1989
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada