Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais de Caçapava do Sul e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal