Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI MUNICIPAL NQ 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal