Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Dá nova redação ao caput dos artigos 2°, 3° , 7° , 8°, 12 e 17 da Lei Municipal n° 4.427 de 10 de novembro de 2022 e da outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal