Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal