Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social o Sistema Único de Assistência Social Município de Caçapava do Sul e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal