Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO) PARA AJUSTAR O GABARITO EM PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal