Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do município Caçapava do Sul-RS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2022
Autoria: PATRICIA CASTRO