Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do art. 3° da Lei Municipal n° 4.223/2021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 16 de maio de 2022 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal