Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autores: ANTONIO ALMEIDA FILHO, MIRELLA BIACCHI