Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Altera o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, incluído pela Lei n° 4151 de 28 de maio de 2020 que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal