Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal