Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Inclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2020
A autoria não está registrada no SAPL.