Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2020
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