Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Revoga a resolução n° 040 2018 restabelecendo a redação original dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 2 0 da resolução 0361/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2020
Autoria: MARIANO TEIXEIRA