Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
"Cria o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, na estrutura da Secretaria da Saúde e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2019
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal