Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2038 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 E A LEI MUNICIPAL N° 3239 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2018
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora