Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
ALTERA O CAPÍTULO VII, DA LEI Nº 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA INCLUIR A SEÇÃO II QUE TRATA DO INSTITUTO DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2018
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal