Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º SEÇÃO II, ART. 11 SEÇÃO III, ART. 26 SEÇÃO VIII E ART. 41 SEÇÃO VIII, AMBOS DO CAPÍTULO V DA LEI Nº 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal