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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4, de 24 de abril de 1973

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 1973
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 3.855, de 21 de junho de 2017

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 04/74 QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.