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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.167, de 07 de maio de 2013

DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Data
7 de maio de 2013
Número
3167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada