Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.166, de 07 de maio de 2013
ACRESCENTA §40 E INCISO 1 AO ART. 5 0 DA LEI N 1 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA CONSTAR O ESTADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
- Data
- 7 de maio de 2013
- Número
- 3166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada