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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.166, de 07 de maio de 2013

ACRESCENTA §40 E INCISO 1 AO ART. 5 0 DA LEI N 1 1.600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA CONSTAR O ESTADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Data
7 de maio de 2013
Número
3166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada