Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
RETOMA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM — FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 322, de 15 de outubro de 1992CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SER VIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.