Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal