Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2017
Autoria: Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.674, de 30 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.