Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ACRESCENTANDO O §4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2015
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