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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.638, de 17 de março de 2004

ALTERA O ART. 4°, O ART. 5°, ART. 8°, ART. 49, ART. 53 E ART. 56 DA LEI 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 2004
Número
1638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada