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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.589, de 19 de dezembro de 2003

TOMA-SE OBRIGATÓRIO O ESTUDO E O USO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA 4' A 8' SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
1589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada