Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.589, de 19 de dezembro de 2003
TOMA-SE OBRIGATÓRIO O ESTUDO E O USO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA 4' A 8' SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 1589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada