Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.583, de 04 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E LÂMPADAS USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2003
- Número
- 1583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada