Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.565, de 16 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2003
Número
1565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada