Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.565, de 16 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2003
- Número
- 1565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada