Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.563, de 16 de outubro de 2003
ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO.
- Data
- 16 de outubro de 2003
- Número
- 1563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada