Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.444, de 08 de janeiro de 2003
INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N° 1288, DE 19 DE DEZEMBRO 2001, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
- Data
- 8 de janeiro de 2003
- Número
- 1444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada