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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.444, de 08 de janeiro de 2003

INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N° 1288, DE 19 DE DEZEMBRO 2001, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Data
8 de janeiro de 2003
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada