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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.439, de 24 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
24 de dezembro de 2002
Número
1439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada