Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.439, de 24 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 24 de dezembro de 2002
- Número
- 1439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada