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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.405, de 04 de setembro de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTITUIR UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A FORMA DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RECEBIDOS EM COMODATO DE TERCEIROS, ASSIM COMO ADQUIRIDOS PELO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2002
Número
1405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada