Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.396, de 26 de julho de 2002
VEDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE INCENTIVO FINANCEIRO: EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA (DE COMPRA, VENDA ELOU PERMUTA), ENVOLVENDO INDÚSTRIAS QUE COMETEREM INFRAÇÕES AMBIENTAIS.
- Data
- 26 de julho de 2002
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada