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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.396, de 26 de julho de 2002

VEDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE INCENTIVO FINANCEIRO: EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU QUALQUER TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA (DE COMPRA, VENDA ELOU PERMUTA), ENVOLVENDO INDÚSTRIAS QUE COMETEREM INFRAÇÕES AMBIENTAIS.

Data
26 de julho de 2002
Número
1396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada