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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.113, de 24 de janeiro de 2013

ALTERA A LEI N.1558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.

Data
24 de janeiro de 2013
Número
3113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada