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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 3.110, de 24 de janeiro de 2013

ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de janeiro de 2013
Número
3110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada