Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 3.105, de 15 de janeiro de 2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de janeiro de 2013
- Número
- 3105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada