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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 2001

CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA,FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA E NORMATIZA ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE

Data
27 de dezembro de 2001
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada