Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 2001
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA,FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA E NORMATIZA ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
- Data
- 27 de dezembro de 2001
- Número
- 1293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada