Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.240, de 30 de maio de 2001
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 122, DE 14 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2001
- Número
- 1240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada