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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.220, de 27 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUN­TA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUS­TIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A UTI­LIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2001
Número
1220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada