Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.220, de 27 de março de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A UTILIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2001
- Número
- 1220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada