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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.108, de 29 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada