Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.059, de 14 de maio de 1999
INSTITUI EM CAÇAPAVA DO SUL, LEI ESPECÍFICA CONTRA A PRÁTICA DE PICHAÇÃO EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES.
- Data
- 14 de maio de 1999
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada