Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 1.056, de 04 de maio de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 1999
- Número
- 1056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada