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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 1.056, de 04 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 1999
Número
1056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada